O ministro Alexandre de Moraes abriu investigação contra o senador Marcos do Val, nesta sexta-feira (3)

Na decisão, ele determina que as emissoras CNN Brasil e GloboNews e a revista Veja entreguem o conteúdo completo gravado das entrevistas que fizeram com o parlamentar capixaba.

No conteúdo original da decisão, Moraes previa multa diária de 100 mil reais para coagir os três veículos da grande mídia a entregarem, em até cinco dias, os registros de entrevistas com Do Val sobre a denúncia, na íntegra.

Porém, minutos depois, a multa foi retirada, permanecendo a determinação de que os veículos citados deveriam apenas encaminhar as entrevistas “já publicizadas” com o senador.

A decisão de Moraes fere a Constituição, dai, talvez, o recuo estratégico.

Os veículos de jornalismo e os jornalistas, estão protegidos pela Lei maior, em seu artigo 5º, inciso 14:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Inciso XIV – e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Por causa desse dispositivo constitucional, mesmo entrevistas gravadas por um jornalista podem não ser divulgadas de maneira integral porque durante a conversa o entrevistado pode pedir para que algum trecho não seja publicado. Isso está protegido pela Constituição e tem sido tradição de tribunais seguirem essa norma em todas as Instâncias.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes não considera esse aspecto constitucional a respeito do sigilo da fonte.
O fato é que, mais uma vez, o Brasil se vê diante de uma afronta à liberdade.